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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal realizou nesta quarta-feira (19.03) um debate acalorado sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022, que estabelece novas regras para punição de devedores contumazes e combate à sonegação fiscal. A proposta, relatada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), prevê medidas para coibir empresas que reiteradamente deixam de pagar impostos, prejudicando a arrecadação pública e promovendo concorrência desleal.

O relator defendeu a votação imediata do projeto, argumentando que o tema já foi amplamente debatido e que sua aprovação é essencial para fortalecer o sistema tributário. No entanto, senadores como Ciro Nogueira (PP-PI) e Rogério Carvalho (PT-SE) pediram a realização de uma audiência pública para discutir ajustes no texto.

O projeto determina que empresas que acumularem dívidas superiores a R$ 15 milhões e não quitarem tributos por mais de um ano sejam enquadradas como devedoras contumazes. A proposta também amplia a fiscalização em setores estratégicos, como combustíveis, bebidas e tabaco, onde há maior incidência de sonegação.

Parlamentares divergiram sobre o impacto da medida. Enquanto o senador Omar Aziz (PSD-AM) alertou para o risco de prejudicar pequenos empresários, Eduardo Braga (MDB-AM) e Jaques Wagner (PT-BA) destacaram que a iniciativa visa combater práticas ilegais que causam prejuízos bilionários aos cofres públicos.

A CCJ decidiu adiar a votação e realizar uma audiência pública na próxima semana. O governo federal já manifestou apoio ao projeto, que ainda será analisado por outras comissões antes de seguir ao Plenário do Senado.

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