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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19.03) um projeto que estabelece critérios para a remuneração de conciliadores e mediadores que atuam em audiências de processos de gratuidade da Justiça. A proposta, relatada pelo senador Cid Gomes (PSB-CE), prevê que o pagamento desses profissionais será custeado com recursos públicos alocados no orçamento do Poder Judiciário.

O projeto corrige uma lacuna na legislação atual, que não prevê pagamento para audiências que ultrapassam o percentual de gratuidade fixado pelos tribunais. O texto aprovado determina que a remuneração será garantida por fundos públicos da União, Estados ou Distrito Federal, conforme o caso, e seguirá parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Durante a votação, senadores ressaltaram a importância da medida para garantir segurança jurídica e evitar que profissionais atuem sem remuneração em processos que envolvem partes beneficiárias da gratuidade da Justiça. O projeto agora segue para análise no Plenário do Senado, onde tramitará em regime de urgência.

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