Senado Federal

Senador Dr. Hiran defende mudanças na Lei da Ficha Limpa e unificação dos prazos de inelegibilidade

Durante sessão no Senado Federal nesta terça-feira (18.03), o senador Dr. Hiran (PP-RR) manifestou apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que propõe mudanças nos prazos de inelegibilidade para políticos condenados. Segundo o parlamentar, a proposta corrige distorções da atual legislação e fortalece a democracia ao estabelecer regras mais equitativas para o processo eleitoral.

Dr. Hiran destacou que a proposta não revoga a Lei da Ficha Limpa, mas busca aprimorá-la ao unificar o prazo de inelegibilidade em oito anos para todos os condenados, independentemente da natureza da infração. “Isso evita disparidade de tratamento e garante um critério uniforme para a Justiça Eleitoral”, afirmou. O senador mencionou casos de políticos condenados a até 18 anos de inelegibilidade, o que, em sua visão, equivale a uma "prisão perpétua" para quem dedicou sua vida à política.

O projeto prevê que o prazo de inelegibilidade passe a ser contado a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena. Além disso, estabelece um limite máximo de 12 anos de inelegibilidade para condenações sucessivas e proíbe que um mesmo caso seja usado para gerar múltiplas condenações.

Dr. Hiran também defendeu a previsão de que candidatos possam solicitar à Justiça Eleitoral uma declaração antecipada de elegibilidade, garantindo maior segurança jurídica ao processo eleitoral. “Isso impede que candidatos enfrentem surpresas e tenham suas candidaturas questionadas após o início da campanha”, explicou.

Outra mudança destacada pelo senador é a aplicação retroativa das novas regras, permitindo que condenações passadas sejam revisadas com base nos novos critérios. “Essa medida fortalece a credibilidade da Justiça Eleitoral e garante isonomia no tratamento dos candidatos”, disse.

O senador ressaltou ainda que o projeto traz mudanças significativas para servidores públicos que se afastam do cargo para disputar eleições. Se o registro da candidatura for negado ou cassado, o servidor deverá retornar imediatamente às suas funções após o trânsito em julgado da decisão judicial. “Isso evita afastamentos indevidos e garante a continuidade dos serviços públicos essenciais”, afirmou.

Além disso, a proposta estabelece que alterações fáticas ou jurídicas que afastem a inelegibilidade só poderão ser consideradas até a data da diplomação, alinhando-se ao entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para Dr. Hiran, as mudanças propostas no PLP 192/2023 são fundamentais para evitar injustiças e garantir maior previsibilidade no sistema eleitoral. O parlamentar refutou críticas de que o projeto enfraquece a Lei da Ficha Limpa e argumentou que a reforma visa corrigir excessos e garantir um tratamento justo para todos os candidatos.

“Estamos dando um passo significativo para moralizar a política brasileira e fortalecer a integridade do nosso sistema eleitoral. Esse projeto não acaba com a Ficha Limpa, mas traz justiça e equidade para aqueles que cometeram algum ilícito”, declarou.

O senador concluiu seu discurso pedindo o apoio dos colegas para a aprovação do projeto, destacando que as mudanças propostas contribuirão para um ambiente político mais transparente e previsível. O debate sobre o PLP 192/2023 continua no Senado, com discussões sobre possíveis ajustes no texto antes da votação final.

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