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O senador Esperidião Amin (PP/SC) apresentou um projeto de lei que tem como objetivo modificar o Código de Trânsito Brasileiro, trazendo de volta a informação do município e Estado de registro dos veículos nas placas veiculares. O Projeto de Lei nº 3214/2023 está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, se aprovado, seguirá para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto do projeto propõe a inclusão de um novo parágrafo no artigo 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo que as placas veiculares deverão conter a informação do município e Estado de registro do veículo.

O principal argumento apresentado na justificativa do projeto é a importância da identificação geográfica dos veículos para a fiscalização do trânsito e a segurança pública. Segundo o senador Amin, a retirada do nome do Estado e da cidade das placas dificultou a identificação precisa da origem dos veículos, o que tem impacto negativo na fiscalização e no combate a infrações de trânsito, roubos, furtos e outros crimes relacionados aos veículos.

“As autoridades de trânsito e de segurança pública dependem dessas informações para desempenhar seu trabalho de forma eficiente e precisa. A identificação geográfica proporcionada pelas placas veiculares facilita a identificação de veículos irregulares, como os que possuem documentação vencida, estão envolvidos em práticas ilegais de transporte de passageiros ou cargas, ou possuem pendências administrativas junto aos órgãos de trânsito”.

Além disso, o projeto destaca que a informação do município e Estado de registro nas placas veiculares possui um significado cultural e identitário importante. “Ela serve para reforçar o senso de pertencimento à região e o orgulho local, contribuindo para fortalecer a identidade regional. Também facilita a percepção dos moradores locais em relação aos visitantes, que muitas vezes demonstram hesitações no tráfego em uma cidade que não é a sua”.

Outro aspecto ressaltado é a facilidade que a identificação geográfica nas placas traria para o levantamento de estatísticas de visitantes em cidades polo de turismo. Isso poderia auxiliar no planejamento de políticas públicas voltadas para o turismo, proporcionando um melhor entendimento sobre o fluxo de pessoas e suas origens.

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