Eap Goias

O programa prevê o tratamento prioritário e gratuito

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei que cria o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. O programa consta na Lei Federal 15.116/2025 e foi publicado nesta quinta-feira (03.04) no Diário Oficial da União (DOU).

O texto assegura atendimento odontológico gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres que sofreram agressões que comprometeram sua saúde bucal, incluindo procedimentos de reconstrução dentária, fornecimento de próteses e tratamentos ortodônticos.

As intervenções odontológicas incluem procedimentos de emergência, como o controle de hemorragias, o tratamento de infecções e a redução de fraturas. Dependendo do caso, também podem ser necessárias cirurgias complexas para a consolidação óssea e a colocação de próteses dentárias. Outros procedimentos cirúrgicos e plásticos podem ser indicados para restaurar o sorriso e minimizar os impactos psicológicos.

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LEI Nº 15.116, DE 2 DE ABRIL DE 2025

Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, que visa à prestação de serviços odontológicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal, conforme diretrizes e protocolos do SUS.

Parágrafo único. O Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica tem como objetivo assegurar o tratamento odontológico necessário à plena recuperação bucal das vítimas, incluídos procedimentos de reconstrução, próteses, tratamentos estéticos e ortodônticos, entre outros serviços.

Art. 2º O atendimento odontológico previsto nesta Lei será garantido, prioritariamente, em clínicas e hospitais públicos ou conveniados ao SUS.

Art. 3º Para acesso ao Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, a mulher deverá apresentar documentos que comprovem a situação de violência, conforme regulamentação.

Art. 4º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei para definir os critérios de acesso ao Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, detalhar os procedimentos de atendimento odontológico e estabelecer parcerias com instituições de ensino e pesquisa, sempre que necessário, a fim de aprimorar a prestação de serviços odontológicos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Macaé Maria Evaristo dos Santos

Enrique Ricardo Lewandowski

Aparecida Gonçalves

Alexandre Rocha Santos Padilha

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