CNJ

O texto segue para tramitação na Câmara dos Deputados

Os senadores aprovaram, nessa quarta-feira (23.08), um projeto de lei que exige a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para a autorização de posse ou porte de armas de fogo. O exame também será obrigatório para a renovação periódica do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF).

O PL 3.113/2019 é de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), e altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) em três pontos. A primeira mudança inclui o teste de detecção de uso de drogas que possua “larga janela de detecção” para que o interessado obtenha autorização para comprar ou portar arma de fogo de utilização permitida. Os detalhes desse exame estarão no decreto que regulamenta o Estatuto.

As outras duas alterações obrigam o interessado a obter resultado negativo no teste para renovar o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). Com os novos artigos do Estatuto, o possuidor de arma deverá atualizar o exame toxicológico no mínimo a cada três anos, assim como os já existentes requisitos de comprovação de idoneidade, residência lícita e capacidade técnica e psicológica. Neste intervalo de três anos, os proprietários de armas também poderão ser submetidos aos testes de detecção de droga a qualquer tempo e sem aviso.

O projeto teve o voto contrário dos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Cleitinho (Republicanos-MG), e segue para análise da Câmara dos Deputados.

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