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Programa tem como objetivo reduzir o tempo de análise de processos administrativos de benefícios do INSS

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP),prorrogou até abril a validade da Medida Provisória 1.273/2024, que criou o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social.

A MP perderia a validade nesta sexta-feira (21.02). Com a decisão de Davi Alcolumbre, o texto pode ser votado até 22 de abril. A matéria aguarda a instalação de uma comissão mista de senadores e deputados. 

O programa foi criado pela Lei 14.724/2023 tem como objetivo reduzir o tempo de análise de processos administrativos de benefícios do INSS, realização de exame médico pericial e análise de documentos relativos a benefícios previdenciários.

Programa

O Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social prevê um pagamento extraordinário aos servidores para incentivar a redução das filas. Segundo o Poder Executivo, nos primeiros nove meses de vigência, o estoque de análises pendentes no INSS caiu de 1,8 milhão para 1,3 milhão. No caso das perícias médicas, o número baixou de 1,1 milhão para 566,1 mil.

O tempo médio de atendimento também caiu. No caso do INSS, de 71 para 36 dias. No caso da perícia médica, de 70,44 dias para 34,27 dias.

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2025

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.273, de 13 de novembro de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 20 de fevereiro de 2025

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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