Edina Araújo/VGN

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei Estadual nº 4.744/2006, do Rio de Janeiro, que estabeleciam a obrigatoriedade de apresentação de certidão de regularidade para empresas interessadas em contratar com o governo estadual, com o objetivo de comprovar a não utilização de mão de obra escrava. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4419, movida pelo governador do estado.

A Corte entendeu que a norma violava a competência exclusiva da União para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, bem como sobre a inspeção do trabalho. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, os dispositivos questionados extrapolavam a esfera de atuação do governo estadual ao criarem exigências não previstas na legislação federal, impondo obrigações a órgãos federais e dificultando a participação de empresas em processos de contratação pública.

A decisão foi tomada por unanimidade no mérito, após uma votação acirrada sobre a admissibilidade da ação. Inicialmente, a ação havia sido rejeitada por não impugnar o artigo completo da lei estadual. No entanto, com o avanço do julgamento e a mudança de posicionamento de alguns ministros, a ADI foi reconhecida e, em seguida, julgada procedente.

Com a declaração de inconstitucionalidade, as exigências impostas pela lei estadual deixam de valer, e o governo do Rio de Janeiro deverá seguir as normas federais para a fiscalização e combate ao trabalho escravo em contratos públicos.

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