Foto: Edina Araújo/VGNOTICIAS

A ação é relatada pelo ministro Flávio Dino

O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando um pedido do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC) que questiona a Resolução nº 001/2025 do Congresso Nacional. A entidade alega que a nova norma impede a identificação individual dos parlamentares responsáveis pelas emendas de comissões, transferindo essa atribuição aos líderes partidários. O pedido foi incluído na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, relatada pelo ministro Flávio Dino.

Confome o INAC, a Resolução 001/2025 contraria decisões anteriores do STF que exigem transparência na destinação das emendas parlamentares. A organização argumenta que a medida representa uma tentativa de validar um modelo já rejeitado pela Corte, dificultando o rastreamento de recursos públicos e comprometendo a fiscalização.

Em despacho publicado nesta terça (18.03), o ministro Flávio Dino determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestem sobre a questão no prazo de dez dias. O objetivo é esclarecer os efeitos da norma e sua compatibilidade com as determinações do STF.

A Resolução nº 001/2025 modifica o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento e, segundo o INAC, pode comprometer o princípio da separação de poderes e a ordem democrática. A entidade defende a necessidade de identificar os autores das emendas para garantir maior transparência na destinação dos recursos públicos.

O julgamento da ADPF 854 ainda não tem data definida, mas a decisão do STF poderá impactar o modelo de alocação orçamentária e a prestação de contas dos parlamentares.

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