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O Projeto de Lei trata do endividamento das famílias e do crédito e do cartão rotativo e parcelado

Os deputados federais devem votar nesta semana uma proposta que garante regras para as taxas de juros nos cartões de crédito. O Projeto de Lei 2685/22, de autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), trata do endividamento das famílias e do crédito e do cartão rotativo e parcelado.

O relator da proposta, deputado Alencar Santana (PT-SP), afirmou que incluirá o prazo de 90 dias em um substitutivo após a sanção da futura lei, para que as instituições financeiras apresentem ao Conselho Monetário Nacional (CMN) e ao Banco Central (BC) uma proposta para os juros nos cartões.

“Não sendo apresentada essa proposta, ou caso não haja homologação do CMN e do BC, o montante máximo dos juros devidos será o valor da dívida principal. Se a pessoa deve R$ 1.000, os juros somados só poderão chegar a R$ 1.000. A Inglaterra recentemente limitou dessa maneira”, exemplificou o relator.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pretende agendar o início das discussões no Plenário para terça-feira (29) para o início das discussões em Plenário. Conforme ele, a votação pode acontecer se o relatório apresentado na reunião de líderes pelo deputado Alencar Santana for suficiente.

As tratativas na Câmara sobre o endividamento das famílias e os juros, segundo Santana, levarão a um parecer baseado na Medida Provisória 1176/23, que instituiu o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, batizado pelo Poder Executivo como Desenrola Brasil.

Essa MP perderá a vigência em outubro e não deverá ser votada pela Câmara em razão de divergências com o Senado em torno da instalação de comissões mistas. Até o momento, segundo o governo, o Desenrola Brasil permitiu a renegociação de R$ 9,5 bilhões em dívidas junto a bancos para cerca de 1,1 milhão de pessoas.

Alencar Santana informou ainda que o substitutivo incluirá, além do PL 2685/22 e apensados, medidas para facilitação do acesso ao crédito previstas no Projeto de Lei 2820/23, do Executivo.

Outra inovação a ser incorporada no parecer do relator é a portabilidade para dívidas no cartão de crédito. Conforme o relator, o objetivo é permitir que a pessoa renegocie a dívida com outra instituição em condições mais favoráveis. Ele afirmou esperar que, após a votação do projeto, o setor financeiro colabore para juros menores nos cartões de crédito.

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