Foto: Alexandre Cruz Noronha/Amazônia Real

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os embargos de declaração apresentados pela União contra a decisão que homologou parcialmente os planos e medidas para combater o desmatamento na Amazônia Legal. A decisão, assinada pelo ministro André Mendonça, mantém a obrigação do governo federal de fortalecer a estrutura do Ibama, do ICMBio e da Funai, além de garantir a transparência dos dados ambientais e a integração de sistemas estaduais ao SINAFLOR (Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais).

A União argumentava que a decisão continha contradições e omissões, principalmente em relação à obrigação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) de editar normas específicas e à necessidade de tornar os dados das Guias de Trânsito Animal (GTA) acessíveis aos estados da Amazônia Legal. Também questionava a determinação de que os fundos ambientais fossem utilizados para financiar o fortalecimento das instituições ambientais federais.

O ministro André Mendonça, no entanto, rejeitou os argumentos e reafirmou que as medidas estabelecidas pelo STF são necessárias para suprir omissões inconstitucionais do governo federal. Segundo ele, o CONAMA tem competência para deliberar sobre normas ambientais e deve cumprir sua função sem prejuízo de sua estrutura democrática. Quanto às GTAs, a decisão esclarece que a União deve criar um plano para integrar esses dados aos sistemas nacionais, facilitando a fiscalização do desmatamento ilegal.

Outro ponto rejeitado pelo ministro foi o pedido da União para que os fundos ambientais fossem classificados como despesas discricionárias. Mendonça reiterou que a decisão do STF já havia determinado a liberação dos valores do Fundo Amazônia e de outros fundos ambientais para garantir o fortalecimento das instituições federais de fiscalização ambiental.

Com a decisão, o governo federal continua obrigado a cumprir as metas estabelecidas pelo STF para a preservação ambiental na Amazônia, incluindo medidas de transparência e fortalecimento da fiscalização.

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