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STF homologa plano de trabalho e mantém suspensas emendas sem controle do Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o Plano de Trabalho apresentado pelos Poderes Executivo e Legislativo para regulamentar a liberação de recursos provenientes de emendas parlamentares, especialmente as chamadas “emendas PIX”. A decisão é resultado da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que questionou a falta de transparência e controle na execução desses recursos.

Na decisão publicada nesta sexta-feira (07.03), os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Flávio Dino, que estabeleceu condições para a liberação das verbas. Com isso, ficam mantidas as restrições para emendas especiais sem plano de trabalho aprovado e também aquelas sem aprovação registrada nas atas das Comissões e Bancadas.

O ministro Flávio Dino destacou que, embora o plano de trabalho apresentado seja suficiente para garantir maior transparência, alguns casos específicos permanecem com restrições para evitar abusos e irregularidades, especialmente nas chamadas “emendas PIX”, onde não há uma destinação clara dos recursos.

Entre as condições impostas pelo STF, está a suspensão de repasses em casos em que não haja plano de trabalho apresentado e aprovado; sejam detectados impedimentos técnicos motivados pelo Poder Executivo; as transferências sejam feitas sem aprovação formal pelas Comissões e Bancadas; e não estejam garantidas auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

A ação foi proposta pelo PSOL, apontando ausência de controle e transparência nas transferências por meio de emendas parlamentares, que teriam facilitado supostos casos de corrupção e uso político indevido das verbas públicas.

Dino enfatizou também que a homologação do plano não impede as auditorias e investigações já iniciadas pelos órgãos de controle, e que ações judiciais por improbidade administrativa ou outras irregularidades serão mantidas normalmente.

O julgamento ocorreu em sessão virtual extraordinária, encerrada em 5 de março, e o voto do relator foi acompanhado por unanimidade pelos ministros da Corte.

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