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Governo lança linha de crédito consignado para trabalhadores do setor privado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quarta-feira (12) uma Medida Provisória que cria a linha de crédito consignado "Crédito do Trabalhador". A nova modalidade permitirá que profissionais do setor privado utilizem a Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) para contratar empréstimos com taxas reduzidas, tendo como garantia o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O programa é voltado para trabalhadores com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e Microempreendedores Individuais (MEIs), que atualmente não têm acesso ao crédito consignado no setor privado.

Os trabalhadores interessados poderão solicitar propostas de empréstimo diretamente pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Ao autorizar o compartilhamento de informações como nome, CPF, tempo de empresa e margem consignável, as instituições financeiras habilitadas pelo governo enviarão ofertas em até 24 horas. O trabalhador poderá analisar as opções e concluir a contratação pelo canal eletrônico do banco escolhido.

As parcelas do empréstimo serão descontadas diretamente na folha de pagamento, por meio do eSocial, garantindo maior segurança para as instituições financeiras e permitindo taxas de juros menores do que as praticadas no mercado tradicional.

Atualmente, o Brasil conta com cerca de 47 milhões de trabalhadores formais, sendo 2,2 milhões de empregados domésticos e 4 milhões de trabalhadores rurais, além de MEIs que hoje não têm acesso ao crédito consignado. De acordo com estimativas da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o novo modelo pode atingir 19 milhões de trabalhadores nos próximos quatro anos, movimentando mais de R$ 120 bilhões em empréstimos.

A modalidade permitirá que o trabalhador utilize como garantia até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória em caso de demissão, o que pode ajudar a reduzir inadimplência e garantir condições mais favoráveis de crédito.

Além de oferecer um crédito com taxas mais acessíveis, o programa permitirá a migração de dívidas já existentes. Segundo a Febraban, atualmente há 4,4 milhões de contratos ativos de crédito consignado no setor privado, totalizando R$ 40,4 bilhões. Os trabalhadores poderão transferir seus contratos para o Crédito do Trabalhador e obter condições mais vantajosas.

Com a publicação da Medida Provisória, a nova linha de crédito será disponibilizada a partir de 21 de março de 2025 pelos bancos habilitados. Os trabalhadores que já possuem consignado ativo poderão migrar para o novo modelo a partir de 25 de abril. Já a portabilidade entre bancos será liberada a partir de 6 de junho.

A Dataprev, empresa pública de tecnologia do governo, desenvolveu o sistema de integração da nova linha de crédito com a Carteira de Trabalho Digital, FGTS Digital e o eSocial, garantindo segurança e transparência no processo.

Acesso ao crédito e funcionamento

- O trabalhador pode solicitar crédito pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.
- As instituições financeiras terão acesso somente aos dados essenciais, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- As ofertas serão enviadas em até 24 horas após a solicitação.
- O trabalhador escolhe a melhor proposta e conclui a contratação pelo banco.
- As parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento.

A expectativa do governo é que o Crédito do Trabalhador proporcione mais acesso ao crédito seguro, evite o superendividamento e fortaleça a economia dos trabalhadores do setor privado, especialmente daqueles que hoje não têm acesso a condições financeiras mais justas. Com informações SECOMDF

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