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Governo Federal garante manutenção integral dos recursos da Lei Aldir Blanc

O Governo Federal publicou nesta sexta-feira (14.03), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 12.409, que assegura a manutenção integral dos recursos da Lei Aldir Blanc para estados e municípios que executarem pelo menos 60% do valor recebido no ano anterior. Com a medida, se todos os entes federativos cumprirem esse requisito, a cultura brasileira poderá receber R$ 3 bilhões anualmente.

Aprovada em 2020 como resposta à crise do setor cultural durante a pandemia de COVID-19, a Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017) destinou recursos emergenciais a artistas, produtores, espaços culturais e demais profissionais da área. O objetivo era mitigar os impactos das restrições sanitárias que suspenderam apresentações e eventos, comprometendo a renda dos trabalhadores da cultura.

A legislação estabeleceu um modelo de descentralização de recursos, garantindo que estados e municípios pudessem administrar os repasses e distribuir os valores de acordo com suas realidades locais. O sucesso da lei levou à criação da Lei Aldir Blanc 2 (Lei nº 14.399/2022), que tornou o investimento permanente, assegurando o repasse anual de R$ 3 bilhões ao setor.

O que muda com o novo decreto

Com a publicação do Decreto nº 12.409, o Ministério da Cultura (MinC) introduz um critério de execução mínima dos recursos para garantir sua continuidade. Ou seja, estados e municípios precisarão utilizar pelo menos 60% do valor recebido no ano anterior para continuar aptos a receber novos repasses integrais.

O secretário-executivo do MinC, Márcio Tavares, esclareceu que a medida busca otimizar a aplicação dos recursos e dar mais autonomia à gestão local, reduzindo a influência da Lei Orçamentária Anual (LOA) sobre os valores repassados. "Não há corte de verbas na Lei Aldir Blanc. Com essa medida, estamos estimulando a boa execução dos recursos, garantindo transparência e eficiência", destacou.

Outro ponto relevante é a eliminação do prazo final de execução dos recursos, que antes era até 2027. Agora, caso um município ou estado não consiga aplicar os 60% mínimos em um ciclo, ele não perderá a parcela futura. O valor será apenas transferido para o próximo período de medição, garantindo mais flexibilidade no uso da verba pública.

Compromisso com a cultura

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, celebrou a publicação do decreto e destacou a importância da continuidade dos investimentos no setor. "Conquistamos uma grande vitória que atende à pactuação que fizemos com os Fóruns de Gestores estaduais e municipais e agentes culturais. Seguimos cumprindo nosso compromisso de fazer com que o maior investimento direto em cultura da história beneficie todo o país", afirmou após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Agora, o próximo passo será a construção de uma portaria para regulamentar a aplicação do decreto. Esse processo será conduzido em conjunto com a comunidade cultural, reforçando a participação dos artistas e gestores no desenvolvimento das políticas públicas para o setor. (Com Gov.br)

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