Marcelo Camargo/Agência Brasil/Arquivo

Critérios foram estabelecidos pelo FNDE

O Governo Federal informou que pretende repassar R$ 35,5 bilhões aos Estados, Distrito Federal e aos municípios, na forma de salário-educação, para a suplementação das despesas públicas no setor. O recurso vem da contribuição de 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas vinculadas à Previdência Social.

Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Estados, municípios e Distrito Federal receberão R$ 21,3 bilhões (60% do valor) diretamente, enquanto R$ 14,2 bilhões (40% restante) serão aplicados em programas educacionais.

A Portaria 167/2025 do Fundo estabelece que a distribuição considera o número de matrículas na educação básica pública, conforme o Censo Escolar de 2024. O salário-educação é a principal fonte adicional de financiamento da educação básica.

Os recursos podem financiar manutenção escolar, transporte e equipamentos. Contudo, a legislação proíbe o uso para pagamento de pessoal, aposentadorias e pensões, conforme a Constituição Federal e a Lei 9.766/98.

O FNDE informou que os repasses aos Estados, Distrito Federal e aos municípios serão em 12 parcelas mensais, de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026, sempre até o dia 20 de cada mês.

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