Reprodução das redes sociais

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que declarações públicas feitas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro sobre a credibilidade das urnas eletrônicas não podem ser contestadas por meio de ação popular. A Corte entendeu que manifestações políticas sem efeitos administrativos concretos não se enquadram nos critérios exigidos por esse tipo de processo.

O caso teve origem em uma ação movida por Álvaro Paulino César Júnior, que pedia à Justiça o reconhecimento da falsidade das declarações de Bolsonaro, feitas em 9 de março de 2020, durante uma viagem oficial ao exterior. Segundo o autor, as falas teriam comprometido a moralidade administrativa e a confiança no sistema eleitoral. Na ocasião, Bolsonaro afirmou que houve  fraude nas eleições de 2018, e que ele tinha provas que deveria ter sido eleito no primeiro turno, contudo, até hoje não apresentou as provas.

A ação foi rejeitada pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), e a decisão foi mantida pelo STJ. O relator do caso, ministro Gurgel de Faria, ressaltou que a ação popular serve para anular atos administrativos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e à moralidade administrativa, desde que tenham efeitos jurídicos concretos. Como as falas de Bolsonaro não geraram nenhum ato administrativo específico, não poderiam ser anuladas judicialmente.

O Ministério Público Federal havia se manifestado favorável ao recurso, argumentando que as declarações poderiam impactar o interesse coletivo. No entanto, o STJ decidiu que ampliar o conceito de lesividade para incluir opiniões políticas sem efeitos diretos poderia desvirtuar a função da ação popular.

Com a decisão, fica consolidado o entendimento de que a via judicial não pode ser utilizada para contestar declarações de agentes políticos que não resultem em atos administrativos concretos.

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