Senado aprovou novas regras de transição do FPM para municípios com redução populacional

O Senado aprovou nessa quarta-feira (14.06) novas regras para o ajuste de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta proíbe o uso de dados populacionais do Censo Demográfico de 2022, que ainda não foi concluído, na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Agora, o texto segue para sanção.

O projeto de lei, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB) prevê que os critérios do Censo definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Normativa 201/2022 do TCU, só valerão a partir de 2025 com uma diminuição de 10% ao longo de 10 anos para não prejudicar as cidades menores.

“O Censo Demográfico realizado pelo IBGE, ainda no ano passado, foi cheio de falhas, de vícios, de lacunas. [...] Diversos municípios apresentaram redução de população. Quando muitos almejavam o crescimento, para ter um coeficiente maior de participação no FPM, foram surpreendidos com a redução”, alegou autor do projeto.

Já o relator, senador Rogério Marinho (PL-RN), explicou que os municípios que registraram aumento da população já vão receber os recursos corrigidos. O projeto segue para a sanção presidencial. “Levando em consideração esses aspectos, permite que essa redução ocorra de forma gradual ao longo de 10 anos, para permitir que haja uma adequação das finanças públicas de cada município brasileiro afetado e, ao mesmo tempo, a imediata equiparação daqueles municípios que tiveram ganho populacional”, disse o parlamentar.

Lembrando que em 24 de janeiro deste ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, suspendeu a decisão normativa do TCU que determinava a utilização dos dados populacionais do Censo Demográfico de 2022, que ainda não foi concluído, na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios em 2023.

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Três dias depois, no dia 27, o Tribunal de Contas da União suspendeu oficialmente a decisão normativa que estabelecia os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos do FPM.      

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