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O projeto de lei tem como intuito a garantia da pessoa surda, cega ou de baixa visão a participação em processos judiciais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nessa quinta-feira (25.05) o projeto de lei n° 3.277/2021 de autoria do senador Romário (PL-RJ) que amplia a acessibilidade de pessoas com deficiência à justiça.

O projeto de lei tem como intuito a garantia da pessoa surda, cega ou de baixa visão a participação em processos judiciais, seja como parte ou testemunha e estabelece também que a pessoa surda ou com deficiência auditiva que não saiba ler, indique alguém que possa ficar em seu lugar, ou faça a indicação de um intérprete da língua brasileira de sinais (LIBRAS).

Conforme o documento, a pessoa que for cega ou deficiente visual terá o direito de ouvir o testamento e receber o texto em braile, áudio, fonte ampliada, entre outros meios.

Para a senadora Augusta Brito (PT-CE) todos têm que ter os seus direitos assegurados em todos os serviços públicos disponíveis.

“Isso vale não apenas para o acesso à justiça, mas também a todos os serviços públicos, como serviços notariais e registrais, nesse ponto a preposição enfoca um dos atos notariais mais sensíveis ao ser humano. O testamento é fundamental para que as pessoas surdas e cegas disponham de meios efetivos de manifestar a sua última vontade por meio de testamento”, relata.

Importante destacar, que caso não ocorra recurso para votação em Plenário, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.  

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